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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO PSICÓLOGO.

Agosto 2005


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O XIII Plenário do Conselho Federal de Psicologia entrega aos

psicólogos e à sociedade o novo Código de Ética Profissional do

Psicólogo.

O trabalho de construção democrática deste Código esteve sob

responsabilidade do XII Plenário, sob a presidência do psicólogo

Odair Furtado e sob a coordenação do psicólogo Aluízio Lopes

de Brito, então Secretário de Orientação e Ética. Ao XII Plenário

coube também a formação do Grupo de Profissionais e Professores

convidados, responsável por traduzir os debates nacionais do II Fórum

Nacional de Ética. Ao Grupo, nossos agradecimentos e elogios pelo

trabalho de tradução fiel aos debates e preocupações expressas no

Fórum.

Em nossa Gestão, os resultados foram submetidos à aprovação da

Assembléia de Políticas Administrativas e Financeiras do Sistema

Conselhos de Psicologia, APAF, quando foi finalizado o texto que ora

se apresenta.

Deixamos aqui registrado nosso reconhecimento aos colegas do

XII Plenário e a todos que, direta ou indiretamente, contribuíram para

os avanços obtidos e expressos neste novo texto.

AOS PSICÓLOGOS

Brasília, agosto de 2005

XIII Plenário do Conselho Federal de Psicologia


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 RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05

Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas

atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei no

5.766, de 20 de dezembro de 1971;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, letra “e”, da Lei no

5.766 de 20/12/1971, e o Art. 6º, inciso VII, do Decreto nº 79.822 de

17/6/1977;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de

1988, conhecida como Constituição Cidadã, que consolida o Estado

Democrático de Direito e legislações dela decorrentes;

CONSIDERANDO decisão deste Plenário em reunião realizada

no dia 21 de julho de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor no dia 27 de

agosto de 2005.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a

Resolução CFP n º 002/87.

Brasília, 21 de julho de 2005.

Ana Mercês Bahia Bock

Conselheira-Presidente


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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO PSICÓLOGO

APRESENTAÇÃO

Toda profissão define-se a partir de um corpo de práticas que busca

atender demandas sociais, norteado por elevados padrões técnicos e pela

existência de normas éticas que garantam a adequada relação de cada

profissional com seus pares e com a sociedade como um todo.

Um Código de Ética profissional, ao estabelecer padrões esperados

quanto às práticas referendadas pela respectiva categoria profissional e pela

sociedade, procura fomentar a auto-reflexão exigida de cada indivíduo acer-

ca da sua práxis, de modo a responsabilizá-lo, pessoal e coletivamente, por

ações e suas conseqüências no exercício profissional. A missão primordial de

um código de ética profissional não é de normatizar a natureza técnica do

trabalho, e, sim, a de assegurar, dentro de valores relevantes para a socieda-

de e para as práticas desenvolvidas, um padrão de conduta que fortaleça o

reconhecimento social daquela categoria.

Códigos de Ética expressam sempre uma concepção de homem e de

sociedade que determina a direção das relações entre os indivíduos. Tradu-

zem-se em princípios e normas que devem se pautar pelo respeito ao sujeito

humano e seus direitos fundamentais. Por constituir a expressão de valores

universais, tais como os constantes na Declaração Universal dos Direitos

Humanos; sócio-culturais, que refletem a realidade do país; e de valores

que estruturam uma profissão, um código de ética não pode ser visto como

um conjunto fixo de normas e imutável no tempo. As sociedades mudam,

as profissões transformam-se e isso exige, também, uma reflexão contínua

sobre o próprio código de ética que nos orienta.

A formulação deste Código de Ética, o terceiro da profissão de psicólo-

go no Brasil, responde ao contexto organizativo dos psicólogos, ao momen-

to do país e ao estágio de desenvolvimento da Psicologia enquanto campo

científico e profissional. Este Código de Ética dos Psicólogos é reflexo da

necessidade, sentida pela categoria e suas entidades representativas, de

atender à evolução do contexto institucional-legal do país, marcadamente

a partir da promulgação da denominada Constituição Cidadã, em 1988, e

das legislações dela decorrentes.


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Consoante com a conjuntura democrática vigente, o presente Códi-

go foi construído a partir de múltiplos espaços de discussão sobre a ética

da profissão, suas responsabilidades e compromissos com a promoção da

cidadania. O processo ocorreu ao longo de três anos, em todo o país, com a

participação direta dos psicólogos e aberto à sociedade.

Este Código de Ética pautou-se pelo princípio geral de aproximar-se

mais de um instrumento de reflexão do que de um conjunto de normas a

serem seguidas pelo psicólogo. Para tanto, na sua construção buscou-se:

a. Valorizar os princípios fundamentais como grandes eixos que devem

orientar a relação do psicólogo com a sociedade, a profissão, as entidades

profissionais e a ciência, pois esses eixos atravessam todas as práticas e estas

demandam uma contínua reflexão sobre o contexto social e institucional.

b. Abrir espaço para a discussão, pelo psicólogo, dos limites e interse-

ções relativos aos direitos individuais e coletivos, questão crucial para as re-

lações que estabelece com a sociedade, os colegas de profissão e os usuários

ou beneficiários dos seus serviços.

c. Contemplar a diversidade que configura o exercício da profissão e a

crescente inserção do psicólogo em contextos institucionais e em equipes

multiprofissionais.

d. Estimular reflexões que considerem a profissão como um todo e não

em suas práticas particulares, uma vez que os principais dilemas éticos não

se restringem a práticas específicas e surgem em quaisquer contextos de

atuação.

Ao aprovar e divulgar o Código de Ética Profissional do Psicólogo, a

expectativa é de que ele seja um instrumento capaz de delinear para a so-

ciedade as responsabilidades e deveres do psicólogo, oferecer diretrizes para

a sua formação e balizar os julgamentos das suas ações, contribuindo para o

fortalecimento e ampliação do significado social da profissão.


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PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na pro-

moção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade

do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração

Universal dos Direitos Humanos.

II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qua-

lidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para

a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação,

exploração, violência, crueldade e opressão.

III. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando

crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e

cultural.

IV. O psicólogo atuará com responsabilidade, por meio do

contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desen-

volvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento

e de prática.

V. O psicólogo contribuirá para promover a universalização do

acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência

psicológica, aos serviços e aos padrões éticos da profissão.

VI. O psicólogo zelará para que o exercício profissional seja

efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia

esteja sendo aviltada.

VII. O psicólogo considerará as relações de poder nos contex-

tos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas ativida-

des profissionais, posicionando-se de forma crítica e em consonân-

cia com os demais princípios deste Código.


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DAS RESPONSABILIDADES DO PSICÓLOGO

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

a) Conhecer, divulgar, cumprir e fazer cumprir este Código;

b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades

para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;

c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de

trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando

princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamenta-

dos na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;

d) Prestar serviços profissionais em situações de calamidade públi-

ca ou de emergência, sem visar benefício pessoal;

e) Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os

direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia;

f) Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicoló-

gicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu

objetivo profissional;

g) Informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da pres-

tação de serviços psicológicos, transmitindo somente o que for neces-

sário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário;

h) Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apro-

priados, a partir da prestação de serviços psicológicos, e fornecer,

sempre que solicitado, os documentos pertinentes ao bom termo do

trabalho;

i) Zelar para que a comercialização, aquisição, doação, emprésti-

mo, guarda e forma de divulgação do material privativo do psicólogo

sejam feitas conforme os princípios deste Código;


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j) Ter, para com o trabalho dos psicólogos e de outros profissio-

nais, respeito, consideração e solidariedade, e, quando solicitado,

colaborar com estes, salvo impedimento por motivo relevante;

k) Sugerir serviços de outros psicólogos, sempre que, por motivos

justificáveis, não puderem ser continuados pelo profissional que os

assumiu inicialmente, fornecendo ao seu substituto as informações

necessárias à continuidade do trabalho;

l) Levar ao conhecimento das instâncias competentes o exercício

ilegal ou irregular da profissão, transgressões a princípios e diretrizes

deste Código ou da legislação profissional.

Art. 2º – Ao psicólogo é vedado:

a) Praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracteri-

zem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou

opressão;

b) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas,

religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito,

quando do exercício de suas funções profissionais;

c) Utilizar ou favorecer o uso de conhecimento e a utilização de

práticas psicológicas como instrumentos de castigo, tortura ou qual-

quer forma de violência;

d) Acumpliciar-se com pessoas ou organizações que exerçam ou

favoreçam o exercício ilegal da profissão de psicólogo ou de qualquer

outra atividade profissional;

e) Ser conivente com erros, faltas éticas, violação de direitos, cri-

mes ou contravenções penais praticados por psicólogos na prestação

de serviços profissionais;


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f) Prestar serviços ou vincular o título de psicólogo a serviços de

atendimento psicológico cujos procedimentos, técnicas e meios não

estejam regulamentados ou reconhecidos pela profissão;

g) Emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnico-

científica;

h) Interferir na validade e fidedignidade de instrumentos e técni-

cas psicológicas, adulterar seus resultados ou fazer declarações falsas;

i) Induzir qualquer pessoa ou organização a recorrer a seus serviços;

j) Estabelecer com a pessoa atendida, familiar ou terceiro, que

tenha vínculo com o atendido, relação que possa interferir negativa-

mente nos objetivos do serviço prestado;

k) Ser perito, avaliador ou parecerista em situações nas quais seus

vínculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar

a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados

da avaliação;

l) Desviar para serviço particular ou de outra instituição, visando

benefício próprio, pessoas ou organizações atendidas por instituição

com a qual mantenha qualquer tipo de vínculo profissional;

m) Prestar serviços profissionais a organizações concorrentes

de modo que possam resultar em prejuízo para as partes envolvidas,

decorrentes de informações privilegiadas;

n) Prolongar, desnecessariamente, a prestação de serviços profis-

sionais;

o) Pleitear ou receber comissões, empréstimos, doações ou van-

tagens outras de qualquer espécie, além dos honorários contratados,

assim como intermediar transações financeiras;


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p) Receber, pagar remuneração ou porcentagem por encaminha-

mento de serviços;

q) Realizar diagnósticos, divulgar procedimentos ou apresentar

resultados de serviços psicológicos em meios de comunicação, de

forma a expor pessoas, grupos ou organizações.

Art. 3º – O psicólogo, para ingressar, associar-se ou permanecer

em uma organização, considerará a missão, a filosofia, as políticas,

as normas e as práticas nela vigentes e sua compatibilidade com os

princípios e regras deste Código.

Parágrafo único: Existindo incompatibilidade, cabe ao psicólogo

recusar-se a prestar serviços e, se pertinente, apresentar denúncia ao

órgão competente.

Art. 4º – Ao fixar a remuneração pelo seu trabalho, o psicólogo:

a) Levará em conta a justa retribuição aos serviços prestados e as

condições do usuário ou beneficiário;

b) Estipulará o valor de acordo com as características da atividade

e o comunicará ao usuário ou beneficiário antes do início do trabalho

a ser realizado;

c) Assegurará a qualidade dos serviços oferecidos independente-

mente do valor acordado.

Art. 5º – O psicólogo, quando participar de greves ou paralisa-

ções, garantirá que:

a) As atividades de emergência não sejam interrompidas;

b) Haja prévia comunicação da paralisação aos usuários ou bene-

ficiários dos serviços atingidos pela mesma.


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Art. 6º – O psicólogo, no relacionamento com profissionais não

psicólogos:

a) Encaminhará a profissionais ou entidades habilitados e qualifi-

cados demandas que extrapolem seu campo de atuação;

b) Compartilhará somente informações relevantes para qualificar

o serviço prestado, resguardando o caráter confidencial das comu-

nicações, assinalando a responsabilidade, de quem as receber, de

preservar o sigilo.

Art. 7º – O psicólogo poderá intervir na prestação de serviços

psicológicos que estejam sendo efetuados por outro profissional, nas

seguintes situações:

a) A pedido do profissional responsável pelo serviço;

b) Em caso de emergência ou risco ao beneficiário ou usuário do

serviço, quando dará imediata ciência ao profissional;

c) Quando informado expressamente, por qualquer uma das par-

tes, da interrupção voluntária e definitiva do serviço;

d) Quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção

fizer parte da metodologia adotada.

Art. 8º – Para realizar atendimento não eventual de criança,

adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização de

ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da

legislação vigente:

§1° – No caso de não se apresentar um responsável legal, o

atendimento deverá ser efetuado e comunicado às autoridades com-

petentes;


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§2° – O psicólogo responsabilizar-se-á pelos encaminhamen-

tos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do

atendido.

Art. 9º – É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim

de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas,

grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.

Art. 10 – Nas situações em que se configure conflito entre as

exigências decorrentes do disposto no Art. 9º e as afirmações dos

princípios fundamentais deste Código, excetuando-se os casos previs-

tos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando

sua decisão na busca do menor prejuízo.

Parágrafo único – Em caso de quebra do sigilo previsto no caput

deste artigo, o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações

estritamente necessárias.

Art. 11 – Quando requisitado a depor em juízo, o psicólogo pode-

rá prestar informações, considerando o previsto neste Código.

Art. 12 – Nos documentos que embasam as atividades em equipe

multiprofissional, o psicólogo registrará apenas as informações neces-

sárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho.

Art. 13 – No atendimento à criança, ao adolescente ou ao inter-

dito, deve ser comunicado aos responsáveis o estritamente essencial

para se promoverem medidas em seu benefício.

Art. 14 – A utilização de quaisquer meios de registro e observa-

ção da prática psicológica obedecerá às normas deste Código e a legis-

lação profissional vigente, devendo o usuário ou beneficiário, desde o

início, ser informado.


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Art. 15 – Em caso de interrupção do trabalho do psicólogo, por

quaisquer motivos, ele deverá zelar pelo destino dos seus arquivos

confidenciais.

§ 1° – Em caso de demissão ou exoneração, o psicólogo de-

verá repassar todo o material ao psicólogo que vier a substituí-lo, ou

lacrá-lo para posterior utilização pelo psicólogo substituto.

§ 2° – Em caso de extinção do serviço de Psicologia, o psicó-

logo responsável informará ao Conselho Regional de Psicologia, que

providenciará a destinação dos arquivos confidenciais.

Art. 16 – O psicólogo, na realização de estudos, pesquisas e ativi-

dades voltadas para a produção de conhecimento e desenvolvimento

de tecnologias:

a) Avaliará os riscos envolvidos, tanto pelos procedimentos, como

pela divulgação dos resultados, com o objetivo de proteger as pessoas,

grupos, organizações e comunidades envolvidas;

b) Garantirá o caráter voluntário da participação dos envolvi-

dos, mediante consentimento livre e esclarecido, salvo nas situações

previstas em legislação específica e respeitando os princípios deste

Código;

c) Garantirá o anonimato das pessoas, grupos ou organizações,

salvo interesse manifesto destes;

d) Garantirá o acesso das pessoas, grupos ou organizações aos

resultados das pesquisas ou estudos, após seu encerramento, sempre

que assim o desejarem.

Art. 17 – Caberá aos psicólogos docentes ou supervisores escla-

recer, informar, orientar e exigir dos estudantes a observância dos

princípios e normas contidas neste Código.


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Art. 18 – O psicólogo não divulgará, ensinará, cederá, empres-

tará ou venderá a leigos instrumentos e técnicas psicológicas que

permitam ou facilitem o exercício ilegal da profissão.

Art. 19 – O psicólogo, ao participar de atividade em veículos de

comunicação, zelará para que as informações prestadas disseminem o

conhecimento a respeito das atribuições, da base científica e do papel

social da profissão.

Art. 20 – O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços,

por quaisquer meios, individual ou coletivamente:

a) Informará o seu nome completo, o CRP e seu número de

registro;

b) Fará referência apenas a títulos ou qualificações profissionais

que possua;

c) Divulgará somente qualificações, atividades e recursos relati-

vos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas

pela profissão;

d) Não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda;

e) Não fará previsão taxativa de resultados;

f) Não fará auto-promoção em detrimento de outros profissionais;

g) Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de

outras categorias profissionais;

h) Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais.


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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21 – As transgressões dos preceitos deste Código constituem

infração disciplinar com a aplicação das seguintes penalidades, na

forma dos dispositivos legais ou regimentais:

a) Advertência;

b) Multa;

c) Censura pública;

d) Suspensão do exercício profissional, por até 30 (trinta) dias, ad

referendum do Conselho Federal de Psicologia;

e) Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho

Federal de Psicologia.

Art. 22 – As dúvidas na observância deste Código e os casos

omissos serão resolvidos pelos Conselhos Regionais de Psicologia, ad

referendum do Conselho Federal de Psicologia.

Art. 23 – Competirá ao Conselho Federal de Psicologia firmar

jurisprudência quanto aos casos omissos e fazê-la incorporar a este

Código.

Art. 24 – O presente Código poderá ser alterado pelo Conselho

Federal de Psicologia, por iniciativa própria ou da categoria, ouvidos

os Conselhos Regionais de Psicologia.

Art. 25 – Este Código entra em vigor em 27 de agosto de 2005.


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Este Código de Ética Profissional é fruto de amplos debates

ocorridos entre os anos de 2003 e 2005, envolvendo:

- 15 fóruns regionais de Ética, que culminaram com o II Fórum

Nacional de Ética;

- os trabalhos de uma comissão de psicólogos e professores

convidados;

- os trabalhos da Assembléia das Políticas Administrativas e

Financeiras do Sistema Conselhos de Psicologia, APAF,

tudo sob a responsabilidade do Conselho Federal de Psicologia.

Comissão de psicólogos e professores convidados:

Aluízio Lopes de Brito (coordenador pelo XII Plenário)

Ana Maria Pereira Lopes (coordenadora pelo XIII Plenário)

Antônio Virgílio Bittencourt Bastos

Brônia Liebesny

Jairo Eduardo Borges Andrade

Nádia Paula Frizzo

Oswaldo Yamamoto

Sylvia Leser de Mello


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XIII PLENÁRIO

DIRETORIA

Ana Mercês Bahia Bock

Presidente

Marcus Vinícius de Oliveira Silva

Vice-presidente

Maria Christina Barbosa Veras

Secretária

André Isnard Leonardi

Tesoureiro

CONSELHEIROS EFETIVOS

Iolete Ribeiro da Silva

Adriana de Alencar Gomes Pinheiro

Nanci Soares de Carvalho

Acácia Aparecida Angeli dos Santos

Ana Maria Pereira Lopes

PSICÓLOGOS CONVIDADOS

Regina Helena de Freitas Campos

Vera Lúcia Giraldez Canabrava

CONSELHEIROS SUPLENTES

Odair Furtado

Maria de Fátima Lobo Boschi

Giovani Cantarelli

Rejane Maria Oliveira Cavalcanti

Rodolfo Valentim Carvalho Nascimento

Monalisa Nascimento dos Santos Barros

Alexandra Ayach Anache

Andréa dos Santos Nascimento

Maria Teresa Castelo Branco

PSICÓLOGOS CONVIDADOS

SUPLENTES

Marta Helena Freitas

Maria Luiza Moura Oliveira

XII PLENÁRIO

DIRETORIA

Odair Furtado

Presidente

Ana Luiza de Souza Castro

Vice-Presidente

Miguel Angel Cal González

Secretário

Francisco José Machado Viana

Tesoureiro

CONSELHEIROS EFETIVOS

Sônia Cristina Arias Bahia

Aluízio Lopes de Brito

Deusdet do Carmo Martins

Ricardo Figueiredo Moretzsohn

Analice de Lima Palombini

PSICÓLOGOS CONVIDADOS

Paulo Roberto Martins Maldos

Marilene Proença Rebello de Souza

CONSELHEIROS SUPLENTES

Rosemeire Aparecida da Silva

Gislene Maia de Macedo

Francisco de Assis Nobre Souto

Eleuni Antônio de Andrade Melo

Mariana Moreira Gomes Freire

Marcus Adams de Azevedo Pinheiro

Sandra Maria Francisco de Amorim

Margarete de Paiva Simões Ferreira

Rebeca Litvin

PSICÓLOGOS CONVIDADOS

SUPLENTES

Diva Lúcia Gautério Conde

Adriana Marcondes Machado


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